ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.7.1991.

Aos oito dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e trinta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shcauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Martim Aranha e Vieira da Cunha. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foram aprovados Requerimentos solicitando que os Projetos em questão sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões: do Vereador Adroaldo Correa, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 10 e 11/91; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do executivo nº 22/91, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Motta e João Dib. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e três minutos, convocando para Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação, a ser realizada a seguir, e para Sessão Extraordinária a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Submetemos ao Plenário os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando que o PLE nº 010/91, Proc. nº 1232/91, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CJR, da CUTHAB e da CEDENCON; de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando que o PLE nº 011/91, Proc. nº 1330/91, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CJR, da CFO, da CUTHAB e da COSMAM; de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLCE nº 003/91, Proc. nº 1173/91, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CJR, da CUTHAB, da CEDENCON e da CFO. Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1784/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/91, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, fixa índice de reajuste, concede reajustes bimestrais e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho externado, aqui, a minha profunda dúvida, a minha perplexidade com parte desses Projetos, por uma série de fatores, e eu não ficaria satisfeito se não expressasse aqui, desta tribuna, para conhecimento daqueles que estão interessados, mas, principalmente, para sua manutenção nos Anais da Casa, quando daqui a alguns meses os Srs. Vereadores serão cobrados dos votos que dão hoje.

Há poucos dias, esta Casa ficou trabalhando até as 2h30min para votar o que ela, Câmara Municipal de Porto Alegre, considerava como critérios justos para definição de despesa de pessoal. Eu até expressei, desta tribuna, minhas dúvidas sobre a oportunidade daquela votação. Na votação acompanhei a maioria desta Casa. Há poucos dias também votamos aqui um Parecer do Ver. Omar Ferri, que definia quais as leis que o Sr. Prefeito Municipal deveria cumprir na questão do funcionalismo. E esta Casa, por 23 ou 24 votos, considerou que eram devidos a bimestralidade, a reposição do ano passado, enfim, uma série de questões. E o Parecer foi do Ver. Omar Ferri, que é do Partido que apóia o Sr. Prefeito Municipal e fez parte, ao que me consta, da coligação que elegeu o Sr. Olívio Dutra.

Eu vejo ali, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma faixa: “DMLU presente”. Eu lembro, Srs. Vereadores, que com uma certa pressa esta Casa fez uma homenagem, aqui, ao Dia do Gari, homenagem pedida por mim, e, com a presença muito honrosa, muito gentil do Sr. Diretor-Geral do DMLU. E os garis não vieram; não vieram porque estavam em greve. Hoje estão presentes. Não sei se aquela faixa continua ali: “Pedimos urgência na votação” – que será urgente – “o DMLU está presente”. Mas vejam os senhores a mudança de rumo que um Vereador tem que ter para, uma semana atrás, ficar aqui até as 2h30min da manhã fixando critérios de pessoal – ao menos para mim foi dito que era para beneficiar os funcionários. E repito: manifestei dúvidas sobre a oportunidade daquilo. Mas tenham certeza os senhores que nos ouvem aqui de que aquele nosso voto foi para beneficiar os funcionários, para que os funcionários não tivessem incluído, neste limitador, alguns números que não têm nada a ver com o número de funcionários, por exemplo, como é o caso do PASEP, que é o percentual sobre a arrecadação do Município, e que os funcionários também não tivessem, por exemplo, incluídas milhares de cartas-contrato, milhares de estagiários. E, depois, como resposta, me disseram que não iam entrar na folha e nesta contagem. Mas entram, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns critérios que não estão sob o controle dos funcionários e nem da Câmara, como, por exemplo, o convênio com a CARRIS. O convênio com a CARRIS, se botarem mais cinqüenta pessoas da CARRIS aqui dentro, entra no limite. Vejam, por exemplo, que o Sr. Secretário de Indústria e Comércio anunciou nos jornais que estão entrando mais funcionários para a fiscalização. Não tem mais três, quatro mil ociosos, como dizia o Dr. Tarso Genro, o Dr. Buchabqui, que está me ouvindo. Provavelmente ainda não tem mais de cinco mil ociosos, e o pessoal está entrando mediante contrato, mediante carta-contrato, que diz, agora, que não vão entrar no limitador, mas por concurso está entrando gente em tudo que é lugar.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aquela votação foi, ao menos esse era o consenso, para beneficiar os funcionários. Hoje é o contrário: nós temos que votar hoje para sair uma folha na quarta-feira, um assunto completamente diferente daquilo que nós votamos – Mas completamente diferente! – também para beneficiar os funcionários. Também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sob esta alegação de que tem que pagar quarta-feira. Esta pressa o Prefeito nunca teve! Nunca teve de pagar a bimestralidade, que já estava na lei; não precisava nada aqui, nunca teve pressa para pagar funcionário nenhum.

No sábado, quero dizer aqui o que disse particularmente, fui a duas escolas e duas creches, o Ver. Cyro Martini estava comigo em um desses encontros, em que as professoras destes colégios me pediram, não sei qual o termo que foi usado, para solicitar destaque a esta que se relaciona com despesa de pessoal, porque diziam elas e eles que teriam votado na assembléia, e eu não fui na assembléia, teriam votado na suposição de que a lei aprovada pelos Srs. Vereadores seria cumprida. Eu quero dizer que eu, pessoalmente – e vou citar um exemplo do Estado para não ferir ninguém –, eu não sei qual é o meu voto ainda, estou analisando ainda. Para citar um exemplo para não ferir ninguém, eu nunca aceitei como eticamente corretas entrevistas de Deputados que diziam o seguinte: “Vou votar quando for liberado pelo CPERGS; o que o CPERGS decidir eu voto”. Eu fui eleito aqui para votar de acordo com a minha consciência, não fui a assembléia nenhuma. Essa imposição da assembléia é importante para mim, vai ser importante. Agora, não estou aqui, quero deixar bem claro isto, para dizer “Bem, já que a assembléia decidiu, eu voto assim, eu voto assado”. Se é para isto, eu não preciso votar. Isto é acordo que foi feito lá. Agora, o que vou votar aqui eu estou resolvendo, porque preciso conciliar estas duas coisas: o que eu votei faz dez dias, que nem foi para o Prefeito ainda, e o que vou votar hoje.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª disse que aquela votação que foi até as 2h da madrugada era para beneficiar o funcionalismo. Isto, quem disse, na época, foi V. Exª e alguns dos que votaram a favor, porque eu disse que era para complicar. Então, quem disse foi V. Exª, foi uma avaliação sua na época.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª não me ouviu, eu disse aqui da tribuna que exatamente eu achava aquela uma votação que poderia permitir ao Sr. Prefeito entrar na Justiça e demorar. Usei até um termo de gíria, talvez V. Exª se lembre disso.

O Sr. José Valdir: Ver. Zanella, então eu estava certo, porque a assembléia aprovou um outro conceito, que agora está embutido neste Projeto. E quanto à pressa, não é do Olívio. É que nós dissemos aqui várias vezes que, tão logo houvesse acerto com a categoria, se mandaria um Projeto para esta Casa. É o que está sendo feito e, evidentemente, quando os funcionários fizerem o acerto, tem que parar de receber. É muito natural isso.

O SR. ARTUR ZANELLA: Encerro, Sr. Presidente, dizendo que independentemente do que foi aprovado em assembléia ou não, o art. 9º, que fala em recuperação de serviço em função da greve, este eu não voto, eu não aceito este desconto destas faltas, porque esta Casa, pela maioria das suas Lideranças, já se definiu em projeto sobre a anistia dessas faltas. Podem fazer quatrocentas assembléias e trezentos acordos, porque com o meu voto ninguém vai descontar falta de greve.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. João Motta. Dez minutos com V. Exª.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só no que se refere à matéria anterior do Ver. Artur Zanella, para dizer que foi apregoado, e ele não ouviu, a Emenda de minha autoria, suprimindo a parte final do art. 9º, onde diz: em relação aos ausentes, poderá haver opção pelos descontos. E o parágrafo único, onde se refere às penalidades em cima do desconto, peço a supressão pura e simples.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria apenas de relembrar que, durante este processo que já se desenvolve há alguns dias, há muitos dias, muitas vezes, neste debate, se falou e se criticou o Executivo Municipal e se taxou até mesmo a prática política do Executivo, e até mesmo do PT, de uma pratica autoritária.

Fui relembrar a história política dos legislativos brasileiros e até mesmo do próprio Congresso Nacional, particularmente nestes últimos trinta anos, e encontrei um fato político que aconteceu no dia 02 de abril de 1977, que, me parece, pode ser usado nesta discussão sobre autoritarismo versus democracia como um exemplo, uma referência para se caracterizar de fato aquilo que historicamente, no Brasil, representou, de fato, a prática política autoritária e foi exatamente a cirurgia política de emergência, assim tratada, na época, pelo próprio regime, o chamado Pacote de Abril, que continha quatorze Emendas à Constituição de 1969. E sabemos um pouquinho a sua base política, qual foi a sua finalidade, seu objetivo. Conteve três artigos novos, além de seis Decretos-Lei, que modificaram, na época, totalmente o regime político nas várias esferas. Apenas para citar alguns exemplos: o controle político do processo legislativo, através da redução do “quorum” para aprovação de Emendas à Constituição, isso se fez através do Pacote de Abril; o controle do Executivo Federal, através da ampliação do mandato de seis anos para Presidente da República, se fez através do Pacote de Abril; o controle dos Executivos Estaduais, quando se incorporou a chamada eleição indireta dos Governadores para mais um período, também do Pacote de Abril; e o último exemplo, e a última lembrança que eu trago é sobre as restrições das campanhas eleitorais, que, na época, através do Pacote de Abril...

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador desconhece e gostaria de saber qual o Projeto que está sendo discutido neste momento pelo orador. Até agora não consegui entender qual o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, é o Proc. nº 1784/91, e o Ver. João Motta está discutindo nos mesmos termos em que houve as discussões anteriores. A mesa recebe a sua Questão de Ordem, do ponto de vista de ficar de guarda e de acompanhamento ao discurso.

O SR. JOÃO MOTTA: Portanto, eu estou fazendo essa rememorização porque o que está em discussão hoje, no encerramento desse processo, é saber indagar se esse processo foi autoritário ou se foi um processo de disputa política e de negociação. Eu defendo a idéia de que foi um processo de disputa política. E V. Exª viveu, inclusive, nos últimos anos, duas experiências, inclusive, de governo, uma na esfera do Município e, atualmente, o seu Partido vive essa experiência de governo no nível estadual. Isso parece-me que é, de fato, democrático; isso, portanto, que seria legítimo.

Agora, portanto, não é possível nós aceitarmos, eu discordo desse ponto de vista que foi colocado durante todo esse processo, de que em razão dessa disputa política, desse posicionamento assumido pelo Executivo Municipal inclusive, que usa, legitimamente, até mesmo a pressão política como modo de convencimento, muitas vezes, tenha sido uma prática autoritária.

Repito: uma prática autoritária, para mim, é esse paradigma do Pacote de Abril, que eu acho que é diferente desse episódio que nós vivemos recentemente aqui no Município. Eu digo isso para registrar que o espírito – que pelo menos eu estou, e creio que todos os Vereadores estão – nesse processo, não é, de fato, de hoje, aqui, fazer com que alguém saia definitivamente derrotado ou sepultado politicamente. Ao contrário: nesse episodio, o que se está tentando resgatar é exatamente a idéia de que esse processo não poderia se transformar numa espécie de museu com grandes novidades, porque não queremos repetir no presente aquilo que o passado já nos ensinou.

Por isso, me parece que foi democrática, assim como é democrático que todas as Bancadas coloquem as suas posições, a posição que o Executivo assumiu nesse processo de disputa e de convencimento, passando, inclusive, por posições corajosas, como essa que as lideranças sindicais do DMLU estão assumindo neste momento, estando presentes nesta Sessão. Era este o registro que eu gostaria de fazer, apenas para configurar aqui uma outra visão política sobre esse processo, que não essa visão que intitula a prática política do Executivo como sendo uma prática autoritária. Eu discordo desse posicionamento por estas razoes que rapidamente tentei sintetizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em homenagem à Cidade, não vou discutir longamente o Processo em Pauta neste momento, para que os Secretários Verle, Corbellini, Buchabqui, o nosso Barbosa do DMAE possam voltar a cuidar das atividades da Cidade. E, sobretudo, pelo carinho que a Bancada do PDS tem àqueles que aqui estão esperando a votação, eu vou poupar 9min30s, somados aos 4min que o Ver. João Motta poupou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da 2ª Sessão Extraordinária. Convocamos uma nova Sessão Extraordinária para daqui a uma hora e, a partir de agora, está convocada a reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação, sob a presidência do Ver. Leão de Medeiros, para análise do Projeto. Se a Comissão terminar os seus trabalhos antes dessa uma hora, evidentemente nós abriremos uma nova Sessão após a conclusão destes trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h03min.)

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